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Termos de Uso

Condições gerais aplicáveis ao acesso e à utilização das calculadoras, textos informativos e eventuais produtos digitais disponibilizados neste portal.

Última atualização: 21/11/2026 Jurisdição aplicável: República Federativa do Brasil
Síntese objetiva Este portal disponibiliza simuladores matemáticos de apoio educativo. Os resultados não configuram consultoria contábil, jurídica ou trabalhista, não prometem ganhos financeiros e não dispensam a conferência com profissional habilitado antes de decisões contratuais ou fiscais.

Nesta página

  1. Objeto, identificação do responsável e aceitação
  2. Inexistência de consultoria contábil, jurídica ou trabalhista
  3. Caráter estritamente ilustrativo das simulações
  4. Ausência de promessa de ganho ou economia tributária
  5. Limitação de responsabilidade nos limites da lei brasileira
  6. Portal gratuito, checkout externo e direito de arrependimento de 7 dias (CDC)
  7. Uso adequado, disponibilidade e propriedade intelectual
  8. Documentos correlatos, legislação e foro

1. Objeto, identificação do responsável e aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal SimulaPJ, mantido sob responsabilidade da Administração do Portal SimulaPJ, com e-mail oficial de suporte e atendimento à LGPD: contato.simulapj@gmail.com.

O portal SimulaPJ opera exclusivamente como ferramenta gratuita de simulação local no navegador (comparação entre regimes CLT e PJ, estimativa de valor-hora e projeção de reserva de transição), sem carrinho próprio, sem processamento de pagamentos e sem coleta ou armazenamento de dados cadastrais ou bancários.

Ao navegar nas páginas ou utilizar qualquer simulador, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições descritas neste documento, bem como com a Política de Privacidade e o Aviso Legal.

2. Inexistência de consultoria contábil, jurídica ou trabalhista

O portal não presta serviços privativos de contabilidade, advocacia, consultoria tributária, planejamento previdenciário, auditoria ou assessoria financeira individualizada. Nenhuma informação apresentada nas calculadoras, tabelas ou textos substitui parecer técnico emitido por contador regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) ou por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O uso das ferramentas não estabelece vínculo contratual de prestação de serviços profissionais, mandato, relação fiduciária ou responsabilidade técnica entre a Administração do Portal SimulaPJ e o usuário.

3. Caráter estritamente ilustrativo das simulações

Todas as simulações fornecidas pelo portal possuem caráter exclusivamente ilustrativo, didático e estimativo. Os valores exibidos decorrem exclusivamente das premissas numéricas inseridas pelo próprio usuário combinadas com parâmetros matemáticos simplificados.

Na prática, o resultado líquido de uma contratação ou prestação de serviços depende de fatores específicos do caso concreto — tais como enquadramento de CNAE, elegibilidade ao Simples Nacional (Anexos III ou V), apuração de Fator R, alíquota municipal de ISS, regime de Lucro Presumido, convenções ou acordos coletivos de trabalho (CCT/ACT), benefícios não monetários, deduções legais de IRPF/INSS, cláusulas contratuais e alterações supervenientes da legislação brasileira.

4. Ausência de promessa de ganho ou economia tributária

O portal não realiza promessa, garantia ou projeção vinculante de ganho financeiro, aumento de renda líquida, redução de carga tributária, sucesso profissional ou viabilidade de transição entre regimes de trabalho.

Diferenças numéricas positivas destacadas visualmente nos resultados indicam apenas comparações matemáticas entre os parâmetros informados pelo usuário naquele cenário hipotético, não devendo ser interpretadas como recomendação de desligamento de emprego, abertura de empresa ou aceitação de proposta contratual.

5. Limitação de responsabilidade nos limites da lei brasileira

Em razão do caráter gratuito, informativo e simulativo das calculadoras, o usuário reconhece que toda decisão trabalhista, societária, contratual, previdenciária ou fiscal tomada após o uso do portal ocorre por sua conta e risco, após devida validação profissional.

Nos estritos limites permitidos pela legislação brasileira aplicável — incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) —, a Administração do Portal SimulaPJ não se responsabiliza por perdas, lucros cessantes, autuações fiscais, passivos trabalhistas, decisões negociais frustradas ou danos indiretos decorrentes da interpretação isolada de estimativas simuladas ou de eventual indisponibilidade temporária do serviço.

Nenhuma disposição desta cláusula exclui ou reduz direitos irrenunciáveis assegurados ao consumidor pela legislação brasileira vigente.

6. Portal gratuito, checkout externo e direito de arrependimento de 7 dias (CDC)

(a) Portal gratuito de simulação: o portal SimulaPJ opera exclusivamente como ferramenta gratuita de simulação local no navegador, sem carrinho próprio, sem processamento de pagamentos e sem coleta ou armazenamento de dados cadastrais ou bancários.

(b) Aquisição em checkout externo e direito de arrependimento: a eventual compra de materiais digitais divulgados no portal SimulaPJ (como planilhas editáveis, modelos de referência e checklists de conferência) ocorre exclusivamente em ambiente externo de plataforma intermediadora de checkout, sendo certo que a identificação civil e fiscal completa do fornecedor exigida pelo Decreto nº 7.962/2013 é disponibilizada diretamente no ambiente da plataforma intermediadora de checkout no momento da contratação de eventuais materiais digitais, onde também é processado o pagamento e assegurado o exercício do direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), com restituição integral e imediata sem necessidade de justificativa, mediante solicitação na própria plataforma intermediadora ou pelo e-mail contato.simulapj@gmail.com.

7. Uso adequado, disponibilidade e propriedade intelectual

O usuário compromete-se a utilizar o portal de forma lícita, abstendo-se de praticar engenharia reversa maliciosa, ataques automatizados de sobrecarga, raspagem abusiva ou redistribuição comercial não autorizada do código-fonte e dos conteúdos editoriais.

A estrutura visual, os textos, as tabelas metodológicas e o código das páginas pertencem à Administração do Portal SimulaPJ, sendo permitida a visualização e o uso pessoal para fins de simulação.

8. Documentos correlatos, legislação e foro

Estes Termos de Uso são complementados pela Política de Privacidade e pelo Aviso Legal, que integram o mesmo conjunto normativo de utilização do portal.

Estes termos podem ser atualizados periodicamente para refletir ajustes legislativos ou evoluções técnicas das ferramentas, passando a vigorar a partir de sua publicação nesta página. Aplica-se integralmente a legislação da República Federativa do Brasil, preservando-se expressamente o foro do domicílio do consumidor nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e elegendo-se, subsidiariamente, para hipóteses fora de relação de consumo, o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG.

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