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Política de Privacidade

Diretrizes de transparência e proteção de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Última atualização: 21/11/2026 Base normativa: Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Processamento exclusivamente local Os cálculos financeiros e trabalhistas são executados inteiramente no navegador do seu dispositivo. O portal não solicita cadastro para uso dos simuladores e não coleta dados pessoais sensíveis.

Nesta página

  1. Responsável, Encarregado (LGPD) e compromisso com a privacidade
  2. Processamento local no navegador
  3. Ausência de coleta de dados pessoais sensíveis
  4. Cookies, armazenamento local e registros técnicos
  5. Contato voluntário e separação do checkout externo
  6. Direitos do titular de dados (Art. 18 da LGPD)
  7. Segurança, links externos e atualizações

1. Responsável, Encarregado (LGPD) e compromisso com a privacidade

Esta Política de Privacidade explica de maneira direta como as informações são tratadas durante o acesso ao portal SimulaPJ, sob responsabilidade da Administração do Portal SimulaPJ, em conformidade com os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e minimização previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

O contato oficial de suporte e canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD — Art. 41) é o e-mail contato.simulapj@gmail.com. O portal SimulaPJ opera exclusivamente como ferramenta gratuita de simulação local no navegador, sem carrinho próprio, sem processamento de pagamentos e sem coleta ou armazenamento de dados cadastrais ou bancários.

2. Processamento local no navegador

Todos os cálculos realizados nas calculadoras de comparação CLT vs PJ, valor-hora e transição de regime ocorrem localmente em JavaScript (client-side) dentro do próprio navegador do usuário.

Os valores digitados nos campos de simulação — como salário bruto, remuneração pretendida, alíquotas de tributos, despesas mensais, horas faturáveis, reserva financeira ou benefícios — permanecem apenas na memória temporária da sessão do navegador durante o uso e não são enviados, transmitidos, interceptados ou armazenados em servidores do portal.

3. Ausência de coleta de dados pessoais sensíveis

Para utilizar os simuladores disponíveis neste portal, não é necessário informar nome completo, CPF, CNPJ, endereço residencial, número de telefone, e-mail, dados bancários ou credenciais de acesso.

O portal não coleta, não solicita e não trata dados pessoais sensíveis definidos no artigo 5º, inciso II, da LGPD (como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico).

4. Cookies, armazenamento local e registros técnicos

O portal não utiliza cookies de rastreamento publicitário, pixels de terceiros, ferramentas de perfilamento comportamental ou banners invasivos de consentimento comercial.

  • Armazenamento local do navegador: caso alguma função futura de conveniência permita salvar premissas localmente no dispositivo (por exemplo, via localStorage), os dados permanecerão restritos ao navegador do próprio usuário, que poderá apagá-los a qualquer momento nas configurações do navegador.
  • Registros técnicos de hospedagem: quando hospedado em servidor web ou provedor de infraestrutura, a conexão HTTP padrão pode gerar logs técnicos mínimos (como endereço IP, data/hora de acesso e recurso solicitado) estritamente para segurança da rede, prevenção a abusos e cumprimento de obrigações legais aplicáveis, inclusive nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

5. Contato voluntário e separação do checkout externo

(a) Ausência de pagamentos e cadastros neste domínio: o portal SimulaPJ opera exclusivamente como ferramenta gratuita de simulação local no navegador, sem carrinho próprio, sem processamento de pagamentos e sem coleta ou armazenamento de dados cadastrais ou bancários. Contatos voluntários para dúvidas ou solicitações relacionadas à LGPD devem ser enviados ao e-mail oficial contato.simulapj@gmail.com, utilizando-se os dados apenas para responder à mensagem recebida (Art. 7º da LGPD).

(b) Checkout externo de materiais digitais: a eventual compra de materiais digitais divulgados no portal SimulaPJ ocorre em ambiente externo de plataforma intermediadora de checkout, sendo certo que a identificação civil e fiscal completa do fornecedor exigida pelo Decreto nº 7.962/2013 é disponibilizada diretamente no ambiente da plataforma intermediadora de checkout no momento da contratação de eventuais materiais digitais, onde também é processado o pagamento sob a política de privacidade da respectiva intermediadora e assegurado o exercício do direito de arrependimento de 7 dias (Art. 49 do CDC). Em nenhuma hipótese há comercialização ou cessão de dados pessoais a corretores de dados ou redes publicitárias.

6. Direitos do titular de dados (Art. 18 da LGPD)

Nos casos em que houver tratamento residual de dados pessoais (como em contatos voluntários enviados por e-mail ao suporte), o titular poderá exercer a qualquer momento, mediante solicitação para contato.simulapj@gmail.com, os direitos assegurados pelo artigo 18 da LGPD:

  • Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar eventuais dados mantidos.
  • Correção e atualização: solicitar retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação: requerer a exclusão ou bloqueio de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
  • Informação sobre compartilhamento e revogação: obter esclarecimentos sobre eventuais entidades públicas ou privadas envolvidas e revogar consentimento anteriormente concedido, quando aplicável.

7. Segurança, links externos e atualizações

O portal adota código estático enxuto e sem carregamentos de scripts externos de terceiros para reduzir superfícies de exposição no navegador do usuário. Eventuais links para páginas externas ou documentos oficiais possuem políticas próprias de privacidade, pelas quais seus respectivos controladores são responsáveis.

Esta Política de Privacidade pode ser revisada periodicamente para refletir melhorias técnicas ou alterações normativas, mantendo sempre a data da versão vigente indicada no topo desta página. Aplica-se a legislação brasileira, preservando-se o foro do domicílio do consumidor nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG.

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